Um animal perigoso é um animal que possa causar lesão ou morte a pessoas ou a outro animal devido às características da sua espécie, comportamento agressivo, tamanho e potência da sua mandíbula. Pode ser também declarado voluntariamente como agressivo pelo seu dono ou ser considerado como um risco para a segurança de pessoas ou de outros animais pelas autoridades.
Os donos de animais perigosos ou potencialmente perigosos são obrigados a possuir uma licença especial, emitida anualmente pela Junta de Freguesia do seu local de residência.
Esta licença só pode ser obtida caso:
· O dono seja maior de idade;
· Sejam entregues, na Junta de Freguesia, os documentos exigidos pelo Regulamento;
· Seja apresentado o termo de responsabilidade e seguro de responsabilidade civil;
· Seja obtido um atestado de capacidade física e psicológica para detenção de animais potencialmente perigosos;
· Seja apresentado o registo criminal do detentor comprovando que o mesmo não foi condenado por crime contra a vida ou integridade física, contra a saúde e paz pública;
· Seja apresentado um documento legal comprovativo de não estar impedido do direito de detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos;
· O animal em questão tenha identificação electrónica, através de microchip;
· O animal circule na via pública com açaime e trela curta (com comprimento de até 1 metro);
· O animal seja conduzido por um indivíduo com mais de 16 anos
· Existam medidas de segurança reforçadas no alojamento de modo a impedir a fuga dos animais;
· Existam no alojamento, em local visível, aviso da presença e perigosidade do animal;
· O animal seja especialmente vigiado, de modo a não pôr em perigo a vida ou integridade física de pessoas e de outros animais.
Caso alguma ou algumas das condições a cima referidas não sejam cumpridas irá ser aplicada uma multa, cujo valor vai dos 500 €, no mínimo, até ao máximo de 3740 € ou 44890 €, consoante se tratem de pessoas singulares ou colectivas.
Sem comentários:
Enviar um comentário